Lei do descanso do caminhoneiro e tacógrafo: o que vale em 2026

Por Equipe Maqvel · 18 de outubro de 2026

Quantas horas o caminhoneiro pode dirigir sem parar? O descanso de 11 horas pode ser dividido? Qual é a multa? E o tacógrafo, ainda é obrigatório? A Lei do Motorista (Lei nº 13.103/2015) mudou o Código de Trânsito e a CLT, e em 2023 o Supremo Tribunal Federal derrubou partes dela. Este guia mostra o que vale hoje, direto do texto da lei.

Quanto tempo o caminhoneiro pode dirigir sem parar

• No máximo 5 horas e meia seguidas ao volante (art. 67-C do Código de Trânsito).
• 30 minutos de descanso a cada 6 horas de direção. A pausa pode ser dividida, desde que nunca se passe de 5 horas e meia contínuas dirigindo (art. 67-C, § 1º).
• Conta só o tempo ao volante. Tempo de direção é o período em que o motorista está efetivamente dirigindo, entre a origem e o destino (art. 67-C, § 4º).

A regra vale para o motorista profissional do transporte rodoviário de cargas e do transporte coletivo de passageiros (art. 67-A) — empregado ou autônomo.

O descanso de 11 horas

Dentro de cada 24 horas, o motorista precisa de pelo menos 11 horas de descanso (art. 67-C, § 3º). O texto da lei permitia dividir esse descanso e fazê-lo coincidir com as paradas de 30 minutos — mas foi justamente essa parte que o STF derrubou no julgamento da ADI 5322, em 2023: o Supremo invalidou a possibilidade de reduzir o descanso mínimo por fracionamento e de fazê-lo coincidir com as paradas obrigatórias. Na prática, conte as 11 horas como descanso de verdade, sem picotar.

• Só sai depois de descansar. O motorista só inicia a viagem depois de cumprir integralmente o descanso (art. 67-C, § 6º).
• Ninguém pode mandar dirigir sem descanso. Transportador, embarcador, destinatário da carga, operador de terminal ou agente de cargas não pode ordenar que o motorista, mesmo subcontratado, dirija sem cumprir o descanso (art. 67-C, § 7º).

Qual é a multa

Dirigir fora dos limites de tempo ao volante e de descanso é infração média, com multa de R$ 130,16 e retenção do veículo até cumprir o descanso (art. 230, XXIII, e art. 258, III). Se o motorista repetir a mesma infração em 12 meses, ela vira grave, com multa de R$ 195,23 (art. 230, § 1º, e art. 258, II).

E quando não há onde parar?

Desde a Lei nº 14.599/2023, o Código prevê que o Contran regulamente as situações em que o motorista de carga não consegue cumprir os tempos por falta de ponto de parada e descanso na rota ou por falta de vaga neles (art. 67-C, § 8º). Nessas situações, o motorista não está sujeito às penalidades (art. 67-E, § 1º-A). Mesmo assim, o tempo de direção pode ser estendido só pelo necessário para chegar a um lugar seguro (art. 67-C, § 2º).

Para o motorista empregado: o que muda na CLT

• Jornada de 8 horas, com até 2 horas extras — ou até 4, se houver convenção ou acordo coletivo (art. 235-C da CLT).
• Tempo de espera conta. O STF invalidou a regra que deixava fora da jornada e das horas extras o tempo em que o motorista espera a carga ou a descarga no embarcador ou no destinatário: nesse tempo, ele está à disposição do empregador.
• Descanso semanal inteiro. O STF também derrubou o fracionamento e o acúmulo do descanso semanal.
• Nada de descansar com o caminhão andando. Na dupla de motoristas, o descanso com o veículo em movimento foi invalidado.

Decisão do Plenário do STF na ADI 5322, conforme a notícia oficial do Supremo. As regras de jornada da CLT valem para o motorista empregado; as do Código de Trânsito, para todo motorista profissional. Em caso concreto, consulte um advogado trabalhista.

Tacógrafo: é obrigatório?

Sim. O Código de Trânsito exige o “registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo” — o tacógrafo — nos veículos de carga com peso bruto total acima de 4.536 kg, além dos veículos escolares e dos de passageiros com mais de dez lugares (art. 105, II). Todos os caminhões do estoque da Maqvel passam desse peso — até o menor deles, o Mercedes-Benz Accelo 1117, tem PBT técnico de 10.700 kg.

• Caminhão novo já sai com ele. Fabricantes e revendedores são obrigados a vender os veículos com os equipamentos obrigatórios (art. 105, § 3º).
• Sem tacógrafo, ou com ele quebrado ou adulterado, é infração grave: multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização (art. 230, IX e XIV).
• É ele que controla o descanso. O tempo de direção é registrado pelo tacógrafo, por diário de bordo, papeleta ou meio eletrônico, conforme norma do Contran (art. 67-E, § 2º). O registrador tem de funcionar sem interferência do motorista, e cuidar da guarda e da exatidão dos dados é responsabilidade do condutor (art. 67-E, §§ 3º e 4º).

Descanso também é escolha de caminhão

Cumprir a lei é mais fácil com o caminhão certo. Câmbio automatizado cansa menos em trânsito pesado e em serra — veja Caminhão automatizado ou manual. Freio auxiliar tira peso das descidas — veja Retarder ou freio motor. E, nas viagens longas, a cabine leito faz diferença no descanso de 11 horas — compare as opções em Scania Super ou Plus e Volvo FM ou FH.

Como comprar

Todos os caminhões estão à venda 0 km na Maqvel, com financiamento, crédito rural, Finame e consórcio. Para quem está começando, veja Como comprar o primeiro caminhão e Qual o melhor cavalo mecânico para começar; os consórcios estão em consórcio de caminhões.

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), arts. 67-A, 67-C, 67-E, 105, 230 e 258, e CLT, art. 235-C, nos textos compilados do Planalto, com as alterações das Leis nº 13.103/2015 e nº 14.599/2023; notícia oficial do STF sobre o julgamento da ADI 5322. Não é orientação jurídica.